Termos de serviço

Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Prestador: Gustavo Saez, consultor especializado em privacidade e proteção de dados, atuante sob a marca protectOS (produto MAGU), com sede em São Paulo/SP.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços descritos neste instrumento.
• Serviço: consultoria especializada em monitoramento de dados pessoais e execução de solicitações administrativas de remoção de conteúdo online.
• Remoção administrativa: toda solicitação de remoção realizada por meios não judiciais, incluindo formulários oficiais de plataformas, notificações DMCA, solicitações GDPR e exercício de direitos sob a LGPD (Art. 18).
• Monitoramento: conjunto de ações técnicas de varredura e alerta configuradas para identificar a presença de dados pessoais ou conteúdos do Cliente em fontes digitais.

Natureza do serviço

O protectOS é um serviço de consultoria especializada em privacidade e proteção de dados, que atua exclusivamente no âmbito das ações administrativas disponíveis ao titular dos dados e ao detentor de direitos autorais, sem exercício de qualquer atividade privativa de advogado.

O serviço compreende, conforme o plano contratado:

• Configuração e manutenção de monitoramento digital (Google Alerts e ferramentas especializadas);
• Varredura periódica em fontes de dados públicas, buscadores e data brokers;
• Identificação e documentação de exposições de dados pessoais e conteúdos do Cliente;
• Execução de solicitações de remoção administrativas nos canais adequados;
• Elaboração de relatórios de exposição e acompanhamento de solicitações;
• Orientação ao Cliente sobre próximos passos quando a situação exigir intervenção jurídica.

O que não está incluso neste serviço

Não estão inclusos em nenhum dos planos:

• Elaboração, assinatura ou envio de notificações extrajudiciais com assinatura de advogado (OAB);
• Petições, ações judiciais ou qualquer forma de representação processual;
• Tutelas de urgência, medidas cautelares ou outros instrumentos processuais;
• Parecer ou consultoria jurídica formal sobre casos específicos;
• Garantia de resultado — a decisão de remover ou manter um conteúdo é da plataforma ou autoridade competente;
• Remoção de conteúdos armazenados em blockchain ou redes descentralizadas;
• Investigação criminal ou coleta de evidências para fins penais.

Escopo por plano contratado

O escopo das atividades varia conforme o plano escolhido no ato da contratação:

Plano Essencial — R$ 97/mês

• Monitoramento via Google Alerts (nome, apelidos, e-mail principal);
• Varredura mensal em data brokers e sites de dados brasileiros;
• 1 (uma) solicitação de remoção via LGPD (Art. 18) por mês;
• 1 (uma) solicitação de remoção via formulário de plataforma por mês;
• Relatório mensal de exposição.

Plano Proteção Total — R$ 247/mês

• Tudo do Plano Essencial;
• Varredura quinzenal ampliada (fóruns, news, menções);
• 3 (três) solicitações de remoção por mês (LGPD, formulário, DMCA ou GDPR);
• DMCA notices para plataformas internacionais sediadas nos EUA;
• GDPR Data Subject Requests para plataformas sujeitas à regulamentação europeia;
• Detecção de deepfakes com ferramentas especializadas;
• Remoção via hash criptográfico para conteúdo íntimo (quando disponível via plataforma).

Plano Blindagem Digital — R$ 497/mês

• Tudo do Plano Proteção Total;
• Varredura semanal;
• Solicitações de remoção ilimitadas;
• Relatório semanal de exposição;
• Atendimento emergencial prioritário (resposta em até 4h úteis);
• Escalada para canal Law Enforcement de plataformas, quando aplicável;
• Orientação estruturada sobre próximos passos em casos que exijam intervenção jurídica.

Solicitações excedentes ao limite mensal poderão ser executadas mediante contratação avulsa, a ser acordada previamente entre as partes.

Obrigações do cliente

Para que o serviço seja prestado com eficácia, o Cliente se compromete a:

• Fornecer, no ato do onboarding, informações verídicas, completas e atualizadas (nome, apelidos, e-mails, redes sociais, fotos e demais dados necessários);
• Comunicar ao Prestador qualquer alteração relevante nos dados de referência durante a vigência do contrato;
• Assinar autorização expressa que permita ao Prestador exercer direitos administrativos em seu nome junto às plataformas e data brokers;
• Não utilizar o serviço para remoção de conteúdos legítimos, verdadeiros e de interesse público;
• Manter em dia os pagamentos do plano contratado;
• Responder às comunicações do Prestador no prazo de 5 (cinco) dias úteis quando solicitado para complementação de informações.

Contratação e pagamento

O serviço é prestado mediante assinatura mensal recorrente, com início a partir da confirmação do pagamento da primeira mensalidade e recebimento completo dos dados de onboarding.

• Pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, pela plataforma indicada no ato da contratação;
• Cobrança recorrente com renovação automática mensal;
• Sem taxa de adesão ou fidelidade mínima;
• Inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos implica em suspensão do serviço até regularização;
• Reajuste de valores com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ao Cliente.

Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mediante comunicação ao Prestador com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos antes da próxima data de cobrança.

• Cancelamento com menos de 5 dias de antecedência implica na cobrança do próximo ciclo;
• Após o cancelamento, o monitoramento ativo e novas solicitações de remoção serão encerrados;
• Relatórios e evidências coletados ficam disponíveis por até 30 (trinta) dias após o encerramento;
• Não há reembolso proporcional de mensalidades já pagas e em vigor.

Limitação de responsabilidade

O Prestador não se responsabiliza por:

• Recusa ou demora de plataformas em atender solicitações devidamente enviadas;
• Conteúdos que surgem entre varreduras programadas;
• Danos decorrentes de conteúdos que permaneceram online apesar das solicitações;
• Resultados que dependam de ordem judicial ou representação advocatícia;
• Informações incorretas fornecidas pelo Cliente no onboarding;
• Indisponibilidade ou alteração de políticas de ferramentas de terceiros (Google Alerts, etc.).

A responsabilidade máxima do Prestador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses de serviço.

Tratamento de dados do cliente

Para a prestação do serviço, o Prestador tratará dados pessoais do Cliente na qualidade de controlador, por decidir as finalidades e os meios do tratamento, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

• Dados coletados no onboarding utilizados exclusivamente para monitoramento e remoção contratados;
• Dados não compartilhados com terceiros, salvo quando necessário à execução das remoções;
• Armazenamento com medidas adequadas de segurança (criptografia e controle de acesso);
• Dados excluídos em até 60 (sessenta) dias após o cancelamento, salvo obrigação legal de retenção;
• Cliente pode exercer seus direitos do Art. 18 da LGPD junto ao Prestador a qualquer tempo.

Confidencialidade

O Prestador mantém sigilo absoluto sobre todas as informações do Cliente obtidas no âmbito da prestação de serviço.

• Obrigação de confidencialidade por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato;
• Casos do Cliente não serão usados como estudo de caso ou material de marketing sem autorização expressa;
• A confidencialidade não se aplica quando o Prestador for legalmente obrigado a divulgar informações por ordem judicial.

Alterações dos termos

O Prestador pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail.

Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar sem ônus antes da data de vigência. A continuidade do serviço após essa data implica aceitação tácita dos novos termos.

Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.